Pagar repetidamente pelo mesmo registo criminal online não faz sentido.
Se o pedido é da mesma pessoa, para a mesma entidade, para o mesmo fim e feito online, a renovação não devia voltar a ser paga.
O que acontece hoje?
Muitos cidadãos renovam regularmente o registo criminal para atividades sociais, educativas, associativas ou profissionais. Mesmo quando tudo se mantém igual, a taxa volta a ser cobrada.
Mesmo cidadão
A pessoa já foi identificada no pedido anterior.
Mesma entidade
O destinatário da certidão continua a ser o mesmo.
Mesmo fim
O motivo legal ou institucional não se alterou.
Nova taxa
Apesar de ser online, o cidadão volta a pagar.
O que propomos?
Que a renovação online do registo criminal seja gratuita quando respeita as mesmas condições do pedido anterior.
O que esta proposta não faz
A proposta é simples e limitada. Não põe em causa a segurança nem o controlo legal.
Não elimina o registo criminal
O registo criminal continua a existir e a ser obrigatório. A proposta aplica-se apenas ao custo da renovação online em condições específicas.
Não acaba com as renovações
As renovações asseguram que pessoas em contacto com públicos vulneráveis continuam aptas em cada momento. A proposta mantém esse controlo.
Não reduz a segurança
O sistema continuará a validar os dados em cada pedido. Apenas se questiona a repetição da taxa em processos digitais recorrentes.
Não impede o controlo legal
As entidades continuam a poder exigir o registo criminal e o Estado mantém todos os mecanismos legais de verificação.
Porque é que isto faz sentido?
Digitalizar não deve significar cobrar repetidamente pelo mesmo procedimento.
Quem pode beneficiar?
Esta mudança ajudaria muitos cidadãos e instituições que servem a comunidade.